Chapadão do Sul sancionou nesta semana a Lei nº 1.430, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em salas de aula de escolas públicas e particulares do município. A legislação é uma indicação do vereador Vanderson Cardoso (Republicanos) e foi promulgada pelo prefeito João Carlos Krug em 6 de dezembro de 2024.
De acordo com o texto da lei, as câmeras devem ser instaladas em locais visíveis e as imagens serão armazenadas por um período mínimo de 90 dias. O objetivo é promover segurança, transparência e integridade no ambiente escolar, sem comprometer a privacidade de alunos e professores.
O acesso às imagens será restrito a casos específicos, como solicitações de autoridades judiciais, policiais ou do Ministério Público. As escolas também deverão informar a comunidade escolar sobre o uso dos equipamentos e oferecer orientações sobre as normas de uso.
A regulamentação da lei pelo Executivo está prevista para ocorrer nos próximos 90 dias, período em que serão definidos critérios complementares para o uso e descarte das gravações. Em caso de descumprimento, as instituições estarão sujeitas a penalidades, que incluem advertências e multas administrativas, além de cassação do alvará em casos graves.
A iniciativa é vista como um marco no município, destacando o compromisso do vereador Vanderson Cardoso em propor medidas que tragam mais segurança para a comunidade escolar e reforcem a transparência nas relações educacionais.