A Prefeitura de Alcinópolis, no Mato Grosso do Sul, divulgou no dia 18 de outubro de 2024 o Decreto nº 110/2024, que estabelece as novas regras para a ocupação do Polo Industrial Thiago Carneiro Pereira. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município e detalha os critérios para a destinação de lotes e a execução de projetos de construção no local.
De acordo com o decreto, a escolha dos lotes será feita por meio de sorteio, após avaliação técnica de um engenheiro e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Empresarial e Industrial de Alcinópolis (COMDEIAL). O objetivo é assegurar que os projetos estejam alinhados ao desenvolvimento econômico do município, favorecendo a geração de empregos e renda.
As empresas contempladas com lotes terão um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentar um projeto técnico de construção ou ampliação. Esse projeto deverá ser submetido à equipe de engenharia do município para análise técnica e aprovação. Caso haja necessidade de doação de terrenos municipais, o prefeito deverá submeter o pedido à Câmara Municipal.
A fiscalização do cronograma de execução das obras ficará a cargo da equipe de engenharia de Alcinópolis, que acompanhará o cumprimento dos prazos estipulados na Lei nº 553/2023. Empresas que dependam de financiamento bancário terão prazos específicos para iniciar a execução das obras, após a liberação dos recursos.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e faz parte de um esforço da prefeitura para garantir que o Polo Industrial atenda às necessidades do crescimento local.
Foto: Regional MS