A Câmara de Vereadores de Costa Rica/MS aprovou por unanimidade o Requerimento nº 28/2024, que solicita ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura a disponibilização do contrato vigente com a Cooperativa de Trabalho e Comercialização de Materiais Recicláveis do Município de Costa Rica (COOPERCORI) ou outra entidade responsável pelo tratamento dos resíduos sólidos na cidade. A iniciativa visa promover a transparência e a fiscalização dos serviços públicos essenciais.
O tratamento adequado de resíduos sólidos é crucial para a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida da população. Ao estabelecer contratos com cooperativas ou outras instituições, o município busca garantir que esses serviços sejam executados de maneira eficiente e em conformidade com as normas legais. A solicitação de acesso ao contrato permitirá uma análise detalhada e fiscalização adequada dos serviços contratados.
O vereador autor do requerimento destacou a importância da transparência e fiscalização dos contratos públicos para garantir que os serviços atendam aos interesses da comunidade. Segundo ele, atualmente há uma lacuna de informações sobre os termos e condições do contrato com a COOPERCORI ou outra instituição responsável, o que motivou a solicitação de uma análise detalhada dos serviços contratados.
De acordo com o § 4º do art. 93 do Regimento Interno e o inciso XVII do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores têm o direito e o dever de solicitar informações ao Poder Executivo sobre questões de interesse público. A obtenção da cópia do contrato vigente permitirá à Câmara de Vereadores de Costa Rica assegurar que as obrigações estabelecidas sejam cumpridas de forma eficiente e sustentável, contribuindo para a boa governança e o bem-estar da população.