A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, nesta segunda-feira (19), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 533/2025, que declara de utilidade pública municipal o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Costa Rica (SIMCOR), inscrito no CNPJ sob o nº 01.955.056/0001-62.
O SIMCOR é uma organização sem fins lucrativos dedicada à defesa dos direitos dos servidores públicos municipais e ao desenvolvimento social. Com a aprovação, a entidade passa a ter reconhecimento oficial, o que pode facilitar o acesso a recursos e parcerias institucionais.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara e destaca a importância do sindicato na representação dos interesses dos servidores públicos municipais. O vice-presidente da Casa, vereador Magno Almeida, justificou a iniciativa afirmando que a medida permitirá ao SIMCOR continuar seu trabalho em prol dos servidores e da sociedade de Costa Rica.
Para manter o status de utilidade pública, o sindicato deverá cumprir todas as exigências previstas na Lei nº 1.322, de 8 de junho de 2016. O não cumprimento dessas exigências poderá resultar na perda do reconhecimento.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, consolidando o reconhecimento formal do SIMCOR como entidade de utilidade pública municipal.
