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Câmara Municipal discute pagamento integral de emendas parlamentares

Proposta visa garantir transparência e regularidade administrativa em ano eleitoral

por Tribuna do MS
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A presidenta da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Rosângela Marçal Paes, apresentou uma indicação solicitando ao prefeito Cleverson Alves dos Santos que seja realizado o pagamento integral das emendas parlamentares impositivas de todos os vereadores. A medida tem como objetivo assegurar a transparência e a regularidade dos atos administrativos no âmbito municipal, especialmente em um ano eleitoral.

Rosângela destacou que o pagamento integral e pontual dessas emendas é crucial para a efetiva implementação dos projetos propostos pelos vereadores, beneficiando a comunidade em áreas como saúde, educação, infraestrutura, cultura e assistência social. A presidenta ressaltou que atualmente há desigualdade nos pagamentos, com algumas emendas sendo pagas e outras adiadas, e que a indicação busca garantir condições iguais para todos os parlamentares na execução de suas atividades.

As emendas parlamentares impositivas permitem que os vereadores destinem recursos para projetos que atendam diretamente às necessidades da população e de diversas entidades. A indicação nº 130 agora aguarda análise e providências por parte do Executivo Municipal.

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