O município de Costa Rica informou que o prazo para renovação do Alvará de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2025 encerra-se nesta sexta-feira, 30 de maio. A informação foi divulgada pela Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, responsável pela gestão da arrecadação.
A taxa é obrigatória para todas as empresas e profissionais autônomos com atuação na cidade, exceto os enquadrados na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). O alvará deve ser renovado anualmente e garante a regularidade das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços no município.
Segundo o secretário da pasta, Paulo César Gabaron Vargas, as guias de pagamento foram encaminhadas aos endereços dos contribuintes. Quem não recebeu o documento pode obtê-lo no balcão do Departamento de Cadastro Tributário, na entrada do Paço Municipal, ou acessá-lo por meio do site oficial da prefeitura.
O pagamento pode ser efetuado via PIX ou em instituições bancárias como Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Sicoob, Itaú, Caixa Econômica Federal e suas respectivas redes conveniadas. Também é possível quitar a taxa nas Casas Lotéricas.
O alvará atualizado deve estar exposto em local visível no estabelecimento. De acordo com a legislação municipal, a ausência do documento durante fiscalização pode acarretar penalidades, como multas ou, em casos mais graves, o fechamento do local.
“O contribuinte deve evitar atrasos. Cumprir com as obrigações fiscais é uma das formas de manter a cidade com capacidade de investimento”, destacou o secretário Paulo César.
Empresas e profissionais devem buscar esclarecimentos pelo telefone (67) 3247-7043 (WhatsApp) ou 3247-7044, durante o horário comercial. O atendimento ocorre diretamente no Departamento de Cadastro Tributário.
A prefeitura reforça a importância de manter a regularização fiscal em dia para garantir o funcionamento pleno e legal das atividades econômicas no município.