O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) encerra no dia 31 de maio de 2025, um sábado. Essa obrigação fiscal é distinta da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até o dia 30 de maio.
A Prefeitura de Costa Rica, por meio da Sala do Empreendedor, disponibiliza atendimento gratuito para auxiliar os MEIs na realização da declaração. O serviço está aberto até sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Rua Josina Garcia de Melo, 205, no Centro.
Para preencher a declaração, o microempreendedor deve apresentar o CNPJ da empresa, o faturamento anual (se houver), comprovante de rendimento e informe de rendimentos em caso de contratação de funcionários. A DASN-SIMEI pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional, garantindo praticidade.
Os MEIs que optaram pelo SIMEI em qualquer momento de 2024 estão obrigados a cumprir essa obrigação fiscal. Para evitar erros, recomenda-se a leitura do Manual da DASN-SIMEI, disponível nos portais oficiais.
A entrega da declaração no último momento pode causar lentidão nos sistemas, além do risco de multa mínima de R$ 50 em caso de atraso. Os interessados podem obter mais informações pelo telefone (67) 3247-7188.
