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MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação

Prazo final para regularização de pendências fiscais se encerra neste mês

por Tribuna do MS

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas pendências fiscais e solicitar a reinclusão no regime tributário. A exclusão ocorreu devido a débitos tributários ou à falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Para regularizar a situação, os MEIs devem quitar os débitos em aberto ou parcelá-los, além de apresentar as declarações anuais pendentes. Após a regularização, é necessário solicitar a opção pelo Simples Nacional até o final do mês.

A não regularização dentro do prazo impede o MEI de usufruir dos benefícios do Simples Nacional, como a simplificação no pagamento de tributos e a cobertura previdenciária. Os interessados podem buscar orientação junto à Sala do Empreendedor de Costa Rica para auxiliar no processo de regularização.

Como voltar ao Simples Nacional e ao Simei?

Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs devem:
1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:

2.Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.

Veja orientações detalhadas sobre esses procedimentos no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.

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