Desde dezembro, moradores de Mato Grosso do Sul podem denunciar maus-tratos contra animais por meio da Delegacia Virtual, acessando o site http://devir.pc.ms.gov.br. A iniciativa resulta de um termo de cooperação entre a Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal (Suprova) e a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc).
A ferramenta busca facilitar o registro de ocorrências, permitindo denúncias identificadas ou anônimas, e oferece à Suprova relatórios semestrais para monitorar os atendimentos. Segundo Carlos Eduardo Rodrigues, titular da Suprova, as informações coletadas ajudarão a identificar regiões com maior incidência de casos, possibilitando o planejamento de políticas públicas específicas.
Maus-tratos são classificados como crime pela Lei nº 14.064/2020, com penas que variam de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. A legislação considera situações como abandono, exposição prolongada ao sol, privação de alimento e água, abusos físicos e incentivo a brigas. No estado, a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat) centraliza os casos, mas enfrenta limitações como a falta de peritos veterinários.
Marcelo Miranda, secretário da Setesc, destaca que a ferramenta digital fortalece as ações de proteção animal no estado, assegurando que os casos sejam registrados e acompanhados. “Nosso compromisso é estruturar políticas que garantam respostas efetivas às denúncias”, afirmou.