Na última sessão ordinária realizada em 31 de março, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 129/2025, proposto pelo Executivo Municipal, que institui o Programa Regulariza Costa Rica. A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários dos contribuintes junto ao município, oferecendo opções de parcelamento e descontos em multas e juros.
Conforme o projeto, os débitos poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com valores mínimos estabelecidos de acordo com o tipo de contribuinte, seja pessoa física ou jurídica. Além disso, o programa prevê descontos progressivos nas multas e juros, variando conforme o número de parcelas escolhidas:
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Pagamento à vista: exclusão total da multa por infração, se aplicável, e das multas e juros de mora;
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Até 6 parcelas: desconto de 90% nos juros e multas;
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De 7 a 12 parcelas: desconto de 85% nos juros e multas;
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De 13 a 24 parcelas: desconto de 80% nos juros e multas;
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De 25 a 48 parcelas: desconto de 75% nos juros e multas;
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De 49 a 60 parcelas: desconto de 70% nos juros e multas.
O vice-presidente da Câmara, vereador Magno Almeida, destacou a relevância do programa: “O Programa Regulariza Costa Rica é uma iniciativa essencial para permitir que os contribuintes regularizem suas dívidas com o município de forma mais acessível. Com este programa, estamos oferecendo a oportunidade de parcelamento em até 60 vezes e descontos significativos em multas e juros, o que facilita a quitação dos débitos.”
Almeida também ressaltou que a medida contribui para a redução do estoque de dívida ativa do município e diminui o número de processos de execução fiscal, beneficiando tanto os contribuintes quanto a administração pública.
O projeto foi aprovado por unanimidade e agora aguarda a sanção do prefeito Cleverson Alves dos Santos para entrar em vigor.
